A sessão da Câmara de Vereadores desta terça-feira, 29, foi destinada à aprovação das contas da Prefeitura de Brusque referente ao ano de 2017.
Veja a sessão na íntegra pelo canal da Câmara.
Seguindo a decisão do Tribunal de Contas do Estado – TCE, que recomendou pela aprovação das contas, a comissão de finanças e orçamento da casa legislativa brusquense seguiu pela mesma decisão, no entanto, com às seguintes ressalvas, enaltecidas pelo órgão superior, pelas recomendações/ restrições descritas no Projeto de Decreto Legislativo 10/2019:
“Ausência de reconhecimento no exercício em análise e obrigação referente à contabilização indevida de compensação previdenciária no montante de R$ 2. 318.984,39 centavos, sem homologação da Receita Federal ou decisão judicial transitado em julgado – caracterizando afronta ao artigo 85 da Lei 4.420/64”, diz.
“Despesas com pessoal do Poder Executivo no valor de R$ 192.743.97,04 centavos – representando 55,49% da receita corrente líquida (R$ 347.327,875,45 centavos, quando o percentual legal máximo de era de 54%, representaria gastos de R$ 187.557.52,74 centavos, configurando gasto maior de R$ 5.176.43, 30 centavos – ou seja: 1,49% em descumprimento ao artigo vinte da lei complementar da citada lei”.
“Ausência de pareceres do Conselho Municipal da Saúde, dos Direitos da Crianças e do Adolescente; de Assistência Social e do Idoso – em desatendimento ao que dispõe o artigo 7º da instrução normativa”.
“Recomendar ao Chefe do Poder Executivo à adoção dos procedimentos necessários para: Revisão da Lei Instituidora do Plano Diretor; o cumprimento em todos os aspectos de saúde e educação avaliados no presente Exercício quanto às políticas públicas municipais; opinar na forma da legislação pela aprovação das contas emitindo-se o competente projeto de decreto legislativo – é parecer”.
A comissão de finanças teve como relator e presidente, o vereador Leonardo Schmitz, o vice-presidente, Gerson Luís Morelli e membro Sebastião Lima.
O projeto foi aprovado por unanimidade, sem discussões no plenário.
