A Câmara Municipal de Brusque realizou sessão ordinária nesta terça-feira, 12 de novembro. Na Ordem do Dia, os vereadores apreciaram oito projetos de lei, sendo sete aprovados e um teve pedido de vistas. Também foi aprovado um pedido de prorrogação de prazo apresentado pelo Poder Executivo.
Matérias apreciadas
1) Em discussão e votação
única, Projeto de Lei Ordinária nº 75/2019, de origem executiva, que ‘Dá
publicidade aos termos da Regularização Fundiária que com base na Resolução
08/14-CM do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, legitima,
instrumentaliza e autoriza a titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares
do Município de Brusque-SC nos termos do “Programa Lar Legal’”;
2) Em segunda discussão e votação, Projeto de
Lei Ordinária nº 48/2018, de origem legislativa, que “Declara de Utilidade
Pública a Associação Beneficente e Cultural Sagrado Coração de Jesus”;
3) Em segunda discussão e votação, Projeto de
Lei Ordinária nº 63/2019, de origem legislativa, que “Institui a Semana
Municipal da Segurança Pública e dos Conselhos Comunitários de Segurança
Pública – CONSEGS”;
4) Em primeira discussão e votação, Projeto de
Lei Ordinária nº 20/2019, de origem executiva, que ‘Altera o caput do art. 1º,
acrescenta art. 2º e renumera arts. 2º e 3º da Lei nº 4.171, de 09 de novembro
de 2018, que “Obriga os estabelecimentos públicos e privados do município de
Brusque a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do
autismo, e dá outras providências’”;
5) Em primeira discussão e votação, Projeto de
Lei Ordinária nº 73/2019, de origem executiva, que “Dispõe sobre a abertura de
crédito especial e suplementar no orçamento do Município de Brusque e dá outras
providências”;
6) Em primeira discussão e votação, Projeto de
Lei Complementar nº 16/2019, de origem executiva, que “Dispõe sobre a
modernização do Cadastro de Inscrição Municipal de Contribuintes, da Sala do
Empreendedor e demais disposições”;
7) Em primeira discussão e votação, Projeto de
Lei Complementar nº 17/2019, de origem executiva, que “Institui e delimita Área
Industrial da Limeira e dá outras providências”; este projeto teve pedido de
vistas pelo Vereador Marcos Deichmann e volta a ser apreciado em uma próxima
sessão.
8) Em primeira discussão e votação, Projeto de
Lei Complementar nº 18/2019, de origem executiva, que “Dispõe sobre a revogação
dos §§ 2º e 3º do art. 180 da Lei Complementar nº 34, de 20 de dezembro de
1994”;
9) Ofício nº 407/2019, do Poder Executivo,
solicitando Prorrogação de Prazo para resposta ao Ofício nº 544/2019.
Deichmann explica seu pedido de vistas em projeto de área Industrial da Limeira
O Projeto de Lei Complementar nº 17/2019, de origem executiva, em primeira discussão e votação, que “Institui e delimita Área Industrial da Limeira e dá outras providências”, entrou em pauta na sessão desta terça feira, mas este projeto teve pedido de vistas pelo vereador Marcos Deichmann, que foi aprovado por unanimidade e volta a ser apreciado em uma próxima sessão.
Ao final da sessão o vereador do Patriotas conversou com a Diplomata FM e explicou porque pediu vistas da matéria que já está tramitando na casa por algum tempo. Acompanhe!
Projeto de desburocratização para empresas foi aprovado na Câmara
Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Complementar nº 16/2019, de origem executiva, que “Dispõe sobre a modernização do Cadastro de Inscrição Municipal de Contribuintes, da Sala do Empreendedor e demais disposições”. O projeto teve a aprovação unanime dos vereadores.
O líder do governo, vereador Alessandro Simas, explicou em entrevista à Diplomata FM o que muda com o projeto aprovado. Acompanhe!
