A vereadora Marlina Oliveira Schiessl (PT), com a vereadora Juliana da Silva (Republicanos) e os vereadores Cassiano Tavares, o Cacá (Podemos), e Jean Carlo Dalmolin (Republicanos), propôs durante a sessão ordinária desta terça-feira, 14 de dezembro, que o prefeito Ari Vequi (MDB) autorize a renovação dos contratos firmados entre a Prefeitura e as profissionais admitidas em caráter temporário (ACTs) e que atualmente estão em período gestacional. A previsão é de que os contratos sejam rescindidos na sexta-feira, 17. Cerca de 20 mulheres nessa condição vivenciam a iminência de ficar sem emprego e famílias que seriam afetadas pela medida acompanharam presencialmente a reunião na galeria do plenário.
“Historicamente, tais ajustes sempre foram renovados, entretanto, após mudanças de entendimentos, a Municipalidade optou por não renovar exclusivamente os contratos com as gestantes, o que, além de ferir o princípio da impessoalidade, prejudicando quem já se encontra em situação sensível, desprestigia a proteção à maternidade e à infância, direitos sociais de segunda geração, a duras penas conquistados com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil/88”, registra o Requerimento nº 199/2021, assinado por Marlina e coassinado por Juliana, Cacá e Dalmolin.
“Antes de um direito das mães, trata-se de uma proteção especial tutelada pelo Estado à criança que se encontra em fase de desenvolvimento. Denegar a elas o trabalho e a renda digna, certamente afetará homens, crianças e famílias, as quais muitas vezes dependem dos proventos da gestante para a manutenção da unidade familiar, o que também desestruturará toda cadeia social”, prossegue o texto.
Discussão
As autoras e os autores do requerimento ocuparam a tribuna para apelar ao chefe do Executivo que atenda ao pleito formalizado no Requerimento nº 199/2021. Decisão nesse sentido contrariaria parecer técnico sobre o assunto emitido pelo procurador-geral do município, Edson Ristow, com quem o grupo que assina a proposição reuniu-se na segunda-feira, 13, acompanhado pelo líder do governo, Nik Angelo Imhof (MDB), e o vereador André Batisti, o Déco (PL).
“O Município nunca rompeu o contrato com suas gestantes, mas recentemente tivemos uma decisão [judicial] que modifica esse entendimento. No entanto, o Estado de Santa Catarina e o Município de Blumenau não acataram essa decisão, e Brusque está fazendo esse movimento de dispensar as gestantes neste que é o momento mais crítico na vida de uma mulher”, afirmou Marlina. “Eu me coloco no lugar dessas mulheres, dessas famílias, e consigo me solidarizar e sentir a dor das mesmas, porque não estamos falando somente do direito da mulher, mas de uma decisão que desprotege tanto a mulher quanto a criança”, emendou a vereadora. “Ao falar da recontratação dessas mulheres, estamos pensando nos direitos dessas crianças que estão por chegar. Negar o emprego à gestante nesse momento é cometer uma violência simbólica extrema, porque o mercado de trabalho não vai absorver essa mulher. Ela não será absorvida pela iniciativa privada”, disse adiante.
Cacá lamentou que a reunião com o procurador-geral tenha sido improdutiva. “Não fomos escutados e inclusive a gente teve que ouvir que não podemos legislar para determinado grupo. Se esse for um grupo de gestantes que estão num momento vulnerável financeiramente, a gente pode sim. Esse é o nosso papel”, ressaltou o parlamentar. “Antes, as mulheres grávidas que estavam a serviço do poder público não eram demitidas e agora elas serão. Qual empresa irá contratar uma mulher grávida no ano que vem?”, indagou Cacá. “No momento em que essas mulheres estão vulneráveis, elas serão demitidas. Realmente, esse é um gesto de vontade política”, concluiu o edil, clamando ao prefeito que não siga a orientação de Ristow.
“Por anos, fui ACT da Prefeitura de Brusque e sei o quanto é difícil ser despedida no final do ano e recontratada em janeiro. Imagino estando grávida, ter esse tipo de contrato rescindido”, declarou Juliana. “Quando me candidatei, a bandeira que levantei é que eu seria a voz da comunidade na Câmara de Vereadores e junto ao poder público, e não fomos lá [na reunião com o procurador-geral] defender apenas uma classe, mas famílias, pessoas. O senhor Edson Ristow disse que não volta atrás de seu parecer, a não ser no ano que vem, mas o ano que vem é tarde demais para essas pessoas, pois elas estarão desempregadas”, salientou a vereadora. “Penso que essa decisão deve ser revista. Faço um apelo para que os colegas votem favoravelmente a esse requerimento e que o prefeito seja sensível, porque tem embasamento legal sim para elas continuarem”, frisou.
“Com certeza esse é um direito da gestante, mas principalmente da criança”, opinou Dalmolin. O parlamentar sugeriu que os 15 vereadores se dirijam até a Prefeitura para cobrar a continuidade dos contratos das ACTs grávidas.
O presidente da Câmara, Alessandro Simas (DEM), e os vereadores Ricardo Gianesini, o Rick Zanata (Patriota), Deivis da Silva, o Deivis Junior (MDB), Déco Batisti (PL), Natal Carlos Lira (DC), Vilson Tamanini (PP), Ivan Martins (DEM) e Nik Angelo Imhof (MDB) se manifestaram em seguida, todos para apoiar o requerimento em pauta, que foi aprovado por unanimidade.
Simas chegou a indicar ao governo que apresente à Câmara um projeto de lei que autorize expressamente o prefeito a manter os contratos das ACTs gestantes. A matéria poderia ser votada já na sessão extraordinária desta quinta-feira, 16, em regime de urgência.
Audiência Pública
Em outro requerimento aprovado na mesma sessão, Marlina propôs a realização de uma audiência pública para debater a extensão aos ACTs dos direitos de licença por motivo de tratamento de saúde de pessoa da família e de licença à gestante ou à adotante por 180 dias. Representantes da Prefeitura e do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Brusque e Região (Sinseb) devem ser convidados para o evento, a ser agendado para o ano que vem.
De acordo com o texto, o objetivo é “reconhecer as dificuldades enfrentadas pelas famílias dos ACTs, normalmente fragilizadas em um período de enfermidade, mas que não contam com o mesmo direito atualmente concedido aos servidores efetivos”, além de “assegurar igualdade de direitos e de condições aos recém-nascidos, independentemente da situação de contratação a qual seus pais se submetem”.
