Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 13 de dezembro, os vereadores aprovaram um projeto de decreto legislativo, projetos de lei e requerimentos na Ordem do Dia.
Os parlamentares também apresentaram uma série de moções de pesar e indicações – matérias que não passam por votação, durante a plenária.
Proposições aprovadas
Projeto de Decreto Legislativo
– Em discussão e votação únicas, Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “Concede licença ao Prefeito Municipal para ausentar-se do País”.
Projetos de Lei
– Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 91/2022, de origem executiva, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Brusque para o exercício financeiro de 2023”;
O valor estimado para o orçamento do Poder Executivo em 2023 é de R$ 841.902.401,66. Valor representa 29% a mais do que o orçamento aprovado para 2022, que foi de R$ 647,2 milhões.
Os vereadores André Batisti, o Deco (PL), e Marlina Oliveira (PT) apresentaram emendas ao orçamento. Deco propõe que uma fatia maior destinado ao setor agricultura e sugere benefícios financeiros a atiradores do Tiro de Guerra de Brusque, para jovens em situação de vulnerabilidade social que compõe o quandro de atiradores do TG.
Deco sugere que o remanejamento seja feito na Secretaria de Orçamento, Finanças e Patrimônio. Os recursos destinados à secretaria são de R$ 570 mil.
O vereador Deco Batisti falou sobre as emendas apresentadas.
A vereadora Marlina propõe recursos para promoção da igualdade racial, com verba de R$ 50 mil dentro do orçamento e ainda maior valor destinado à Fundação Cultural de Brusque. Sendo assim, pede que valores fixados no gabinete do prefeito e na Secretaria de Comunicação Social, de R$ 25 mil cada, sejam anulados para as pastas e destinados à Fundação Cultural.
Ao final da sessão, Marlina falou à imprensa sobre a emenda apresentada, que teve aprovação pela maioria.
O vereador Jean Pirola, presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, e Fiscalização Financeira e relator do projeto, destacou que as emendas apresentadas não atendem critérios técnicos para manutenção do orçamento municipal.
O líder do governo, Nick Imofh, também utilizou a tribuna para falar das emendas apresentadas, destacando que a emenda da vereadora Marlina não atende critérios técnicos.
Sobre a emenda apresentada por Deco Batisti, o líder do governo disse ser preciso estudar em conjunto com o governo a proposta apresentada.
– Em discussão e votação únicas, Projeto de Lei Ordinária nº 101/2022, de origem executiva, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso de parte de bem imóvel com Estado de Santa Catarina, por intermédio da Polícia Civil, e dá outras providências”;
O delegado regional, Fernando de Faveri, destacou a importância do espaço para o trabalho da Polícia Civil.
– Em segunda discussão e votação, Projeto de Lei Complementar nº 11/2022, de origem executiva, que “Dispõe sobre medidas de eficiência na recuperação de créditos tributários e não tributários do Município de Brusque no âmbito judicial, e dá outras providências”;
– Em segunda discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 78/2022, de origem executiva, que “Altera e acrescenta dispositivos na lei nº 3.686, de 19 de dezembro de 2013, que trata do órgão de Defesa de Brusque”;
– Em segunda discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 85/2022, de origem legislativa, que “Institui o Código de Defesa do Empreendedor, dispondo sobre normas relativas à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e à atividade regulatória do Município de Brusque/SC”;
– Em segunda discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 94/2022, de origem executiva, que “Autoriza o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE de Brusque a celebrar o acordo extrajudicial, que abaixo especifica”;
– Em primeira discussão e votação, Substitutivo Global ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2022, de origem executiva, que “Altera o Anexo da Lei Complementar nº 230, de 19 de dezembro de 2014, que trata da Taxa dos Atos de Vigilância Sanitária do Município”;
– Em discussão e votação únicas, Projeto de Lei Complementar nº 21/2022, de origem executiva, que “Estabelece nova redação a dispositivos legais previstos na Lei Complementar 34, de 20 de dezembro de 1994, Lei Complementar nº 168, de 20 de julho de 2011, Lei Complementar nº 230, de 19 de dezembro de 2014, e dá outras providências”.
Sessão marcada pelo uso da Tribuna Popular
Durante a reunião, Marcela Luiz Casagrande, do coletivo social Quero Impacto, ocupou a tribuna para discorrer sobre as ações da iniciativa que há dois anos auxilia pessoas em situação de vulnerabilidade social em Brusque.
A ação foi proposta pela vereadora Marlina Oliveira (PT) e o vereador Cassiano Tavares, o Cacá (Podemos), por meio do Requerimento nº 213/2022.
Homenagens
O Poder Legislativo entregou Comenda do Mérito Profissional ao professor Dr. Juarês José Aumond.
Entregou Comenda da Solidariedade à professora Anelede Feuzer.
Concedeu Comenda do Mérito Religioso à Igreja Assembleia de Deus Missão.
Entregou Comenda do Mérito Associativo ao Lions Clube Brusque Berço da Fiação.
A concessão das honrarias atende, respectivamente, aos requerimentos nº 23/2022, do vereador Jean Dalmolin (Republicanos), nº 216/2022, do vereador Ricardo Gianesini, o Rick Zanata (Patriota), nº 230/2022, do vereador Jocimar Santos (Republicanos), nº 233/2022, do vereador Deivis da Silva, o Deivis Junior (MDB), e nº 228/2022, do vereador Alessandro Simas (PP).
