Reunidos em sessão ordinária nesta terça-feira, 7 de março, os vereadores aprovaram um projeto de resolução e cinco projetos de lei, além de requerimentos, moções e pedidos de informação. Uma série de indicações e uma moção de pesar– matérias que não passam por votação – também foi apresentada na reunião.
Veja se seguir todas as proposições aprovadas na Ordem do Dia:
Projetos de lei
– Em segunda discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 102/2022, de origem legislativa, que “Declara de Utilidade Pública o Núcleo de Apoio à Vida de Brusque – NAVIB”;
– Em única discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 106/2022, de origem legislativa, que “Denomina via pública: rua Alexandre Kohler”;
– Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 94/2021, de origem legislativa, que “Determina que os agressores que cometerem maus tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido, na forma que menciona”;
– Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 67/2022, de origem legislativa, que “Autoriza os estabelecimentos responsáveis pela produção, pelo fornecimento, pela comercialização, pelo armazenamento e pela distribuição de gêneros alimentícios, sejam eles industrializados ou in natura, a doar o seu excedente”;
– Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 03/2023, de origem executiva, que “Cria e denomina Centro de Educação Infantil que especifica”.
Projeto de resolução
– Em única discussão e votação, Projeto de Resolução nº 18/2023, de autoria legislativa, que “Autoriza Vereadores a viajar à Brasília-DF”.
Requerimentos
Nº 26/2023 do Vereador André Rezini, requer o envio de expediente ao Prefeito, solicitando melhorias na fiscalização das calçadas do município de Brusque. Visto que a responsabilidade da manutenção das calçadas, segundo lei municipal, quem deve mantê-las é o proprietário do terreno que fica em frente à calçada, mas a fiscalização é dever da Prefeitura através do Ibplan, que deve notificar o responsável. Segundo relatos de moradores da Avenida Primeiro de Maio, existe um trecho próximo a igreja Assembleia de Deus, que não tem nenhuma condição de se trafegar em segurança, pois o local possui pontos de alagamentos, areião e até lixo comum ou resto de móveis, e por conta disso os pedestres usam a via pública junto aos carros, o que acaba trazendo o perigo de atropelamento. (Texto via Gabinete)
Nº 27/2023 do Vereador Cassiano Tavares, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando a adoção urgente de medidas de segurança do tráfego na Travessa Lagoa Dourada, nas proximidades da entrada do Residencial Lagoa Dourada, à rua Carlos Antônio Campos de Souza, no bairro Souza Cruz. As chuvas de verão ocasionaram um desbarrancamento no local, que vem obrigando um trafegar quase que em meia pista em trecho acentuado de curva, configurando cenário perigoso e potencial para sérios acidentes. Nesse sentido sugere-se, além dos cones atualmente empregados, a instalação de placas de sinalização em ambos os sentidos da via, a fim de alertar os motoristas sobre os problemas na pista e para a necessidade de diminuição da velocidade. Vale lembrar que a Travessa Lagoa Dourada, a despeito de ser estreita e carecer de passeios públicos, configura importante via de ligação entre os bairros Souza Cruz e Paquetá, comportando intenso movimento diário de automóveis e caminhões.
Nº 28/2023 do Vereador André Rezini, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando o reforço na fiscalização dos serviços prestados pelas empresas de energia elétrica, telefonia e internet, quanto à conservação de cabos e equipamentos em logradouros públicos. Há inúmeros relatos da comunidade sobre a demora no reparo de fios elétricos e afins, caídos sob passeios e pistas de rolamento. Essa é a situação vivenciada pelos moradores das ruas Doutor Olímpio de Souza Pitanga e Adolfo Gleich, no bairro Jardim Maluche, que há mais de trinta dias convivem com fiação sobre a calçada, sem qualquer atuação por parte das empresas responsáveis (imagem anexa). Este Legislador solicita então uma fiscalização mais rígida e atenção especial no que se refere à manutenção da fiação, evitando-se acidentes e maiores prejuízos.
Nº 29/2023 do Vereador Cassiano Tavares, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando a instalação de defensas metálicas ao longo da rua General Osório, no trecho entre a empresa Guaranimaq Máquinas de Costura, Peças e Acessórios, até a ponte que liga ao Clube Esportivo Guarani, tão logo seja finalizado o projeto de enrocamento do rio Guabiruba. Principal rua do bairro Guarani e importante via de ligação com a vizinha Guabiruba, o logradouro conta com intenso movimento de automóveis, caminhões, ciclistas e pedestres, especialmente idosos e crianças advindas da Escola de Educação Básica João Hassmann. Diante do iminente término das obras no local, a comunidade solicita a inclusão do dispositivo acima relacionado, como forma de garantir a proteção de transeuntes contra veículos desgovernados.
Nº 30/2023 do Vereador André Batisti, requer o envio de expediente ao Prefeito reiterando a Indicação 300/2022, encaminhada por esta Casa através do Ofício 1021/2022, a Indicação 304/2021, Ofício 909/2021, e a Indicação 286/2021, Ofício 814/2021, todas de autoria deste Parlamentar, solicitando a retirada de barro decorrente de desmoronamento na Rua Otaviano Rosa, bem como a realização de estudos tendentes a implantar dispositivos de contenção contra as repetidas quedas de materiais e detritos. Ressalta-se que as precárias soluções adotadas até então provocam repetidos desmoronamentos, os quais põem em risco a vida e o patrimônio dos condutores, bem como provocam retrabalhos, gastos desnecessários e ineficiência à Administração Pública. O descaso com aquela comunidade também é demonstrado através dos repetidos pedidos de operação tapa-buraco solicitados por este Parlamento.
Nº 31/2023 do Vereador Jean Carlo Dalmolin, requer o envio de mensagem ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando a realização de ações visando à divulgação e à iluminação dos espaços públicos em razão do “Abril Verde”, mês de conscientização de empregados e empregadores sobre a segurança no ambiente de trabalho. A importância do trabalho de divulgação reside no combate a acidentes de trabalho, reforçando o compromisso de segurança nos ambientes, conforme solicitado pelo Fórum de Entidades Sindicais de Trabalhadores de Brusque e Região.
Nº 32/2023 do Vereador Jean Carlo Dalmolin, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que sejam retomadas as negociações entre o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE e as instituições bancárias Banco do Brasil e Bradesco, as quais não renovaram o credenciamento junto à autarquia municipal para receber o pagamento dos valores referentes às contas de água. Esse requerimento tem como base a reclamação por parte dos munícipes que se sentem lesados com esse acontecimento, relatando que irão encontrar dificuldades em realizar os pagamentos de suas contas.
Nº 33/2023 do Vereador Jean Carlo Dalmolin, requer a concessão da Comenda do Mérito Apostólico ao Padre José Henrique Gonzaga, em reverencia aos 25 anos de ordenação sacerdotal. Nascido em 14 de março de 1970 na cidade de Camboriú-SC, o Padre Henrique foi ordenado diácono em 08 de dezembro de 1997, e presbítero em 07 de março de 1998. Destaca-se sua importante trajetória religiosa, tendo atuado como vigário, pároco e administrador paroquial da Paróquia São Joaquim, na cidade de Garopaba-SC, pároco na paróquia São João Batista na cidade de Itajaí-SC, representante da comarca de Itajaí no Conselho Presbiteral da Arquidiocese, Membro da Equipe de Apoio à Coordenação de Pastoral, Membro do Colégio de Consultores da Arquidiocese. Em Brusque foi Pároco da Paróquia Santa Teresinha, Representante da Comarca de Brusque no Conselho Presbiteral da Arquidiocese, Vigário Forâneo em Brusque no Biênio 2015/2016 e 2017/2018 e Representante da Forania Brusque no Conselho Presbiteral da Arquidiocese biênio 2021/2022. Atualmente, encontra-se como Pároco da Paróquia Nossa Senhora de Azambuja e Reitor do Santuário e do Museu de Azambuja.
Nº 34/2023 do Vereador André Rezini, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que sejam feitas melhorias na fiscalização dos terrenos, em que os proprietários não realizam a limpeza. Visto que é de responsabilidade dos proprietários a manutenção dos terrenos, mas a fiscalização é dever da Prefeitura através do Ibplan, que deve notificar os responsáveis. Moradores relatam a preocupação com a proliferação de bichos e insetos nesses locais. (Texto via Gabinete)
Nº 35/2023 dos Vereadores Deivis da Silva e Cassiano Tavares, requerem o envio de expediente à Recicle Catarinense de Resíduos Ltda – Recicle byVeolia, convidando um representante para, em uma sessão Ordinária desta Casa, discorrer sobre a coleta de lixo domiciliar e seletiva em nossa cidade. A proposta objetiva esclarecer quais os planos de manutenção da atividade (a curto, a médio e a longo prazo), a fim de assegurar a continuidade e a eficiência das prestações, norteadas no desenvolvimento sustentável do meio ambiente.
Nº 36/2023 da Comissão Especial de Proteção Ambiental da Área Industrial da Limeira, os membros requerem a Vossa Excelência, após ouvido o plenário, a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 90 (noventa) dias, a partir de seu vencimento, permitindo-se a continuidade dos trabalhos.
Nº 37/2023 dos Vereadores Marlina Oliveira Schiessl, Cassiano Tavares, Deivis da Silva, Jocimar dos Santos de Lima e Rogério dos Santos, Considerando que a Atenção Básica ou Primária é a principal porta de entrada para o Sistema Único de Saúde – SUS, devendo atender ao maior volume de problemas de saúde da população, dispensando-se o encaminhamento para outros serviços, como emergências e hospitais; Considerando que a estruturação, qualificação e expansão das Unidades Básicas de Saúde deveria constituir prioridade máxima de todo e qualquer gestor municipal, uma vez que garantem os serviços mais próximos à casa dos cidadãos, em atendimento aos princípios da acessibilidade, vínculo, continuidade e integralidade; Considerando os inúmeros relatos que aportam diariamente a esta Casa a respeito da precariedade nas instalações físicas de algumas UBSs, ausência (total ou parcial) de profissionais para atendimento, falta repentina de remédios e de insumos básicos, demora na compra e repasse de materiais, morosidade da fila de procedimentos, péssimas condições de trabalho e a demanda populacional excedente, em claro prejuízo ao acolhimento da comunidade em tais espaços; Considerando que assuntos de reconhecida relevância municipal devam ser objeto de estudo pelos Vereadores, nos termos do art. 79, inc. I do Regimento Interno, estando assim configurada a questão do atendimento à saúde, direito fundamental de todos e dever do Estado; requerem a criação de uma Comissão Especial, com a finalidade de investigar e esclarecer a situação atual do Sistema Municipal de Saúde, efetuando as diligências necessárias, requisitando documentos e informações, com vistas à indicação de possíveis caminhos e soluções para uma melhor consecução de tal serviço público. Para cumprimento das exigências regimentais, ressalta-se que a finalidade está devidamente fundamentada na exposição acima; que será necessária a indicação de 8 (oito) membros para composição da Comissão; que o prazo de funcionamento será de 90 (noventa) dias, prorrogáveis a requerimento da Comissão e pelo tempo necessário à conclusão dos trabalhos; e que as despesas a serem realizadas ficam estabelecidas em um limite inicial de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nº 38/2023 do Vereador Jean Carlo Dalmolin, requer o envio de expediente ao Executivo para sugerir a elaboração de projeto de lei que promova a alteração da Lei nº 143/2009 que “Dispõe sobre o plano de cargos e carreiras do poder executivo, suas autarquias e fundações, institui novos padrões de vencimento, estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras providências”, no que concerne à exigência de CNH para os cargos de motorista de veículos pesados e de motorista de ambulância, devendo passar de “categoria E” para “Categoria D”. Segundo relatado e solicitado por interessados em participar dos processos seletivos/concursos públicos nos cargos acima descritos, a atual exigência da categoria E é desnecessária, visto que os veículos que a Prefeitura Municipal possui tem como exigência mínima ao condutor a categoria D.
Nº 39/2023 do Vereador Jean Carlo Dalmolin, requer o envio de expediente ao Executivo para solicitar a elaboração de projeto que vise a revitalização do Complexo de Saúde, Esporte e Lazer Nelson Klabunde. Considerando que apesar das solicitações encaminhadas ao Executivo, a exemplo das indicações de número 16/2023 e 146/2021, até o momento nada foi feito para solucionar o atual abandono do local, sendo alvo constante de depredações e utilização por indivíduos para o uso de entorpecentes, visto que até a iluminação foi retirada, tornando propenso para essas práticas. Salienta-se que o local em seu projeto inicial, deveria conter quiosques, vestiários e banheiros, além de uma estrutura completa de ATI’S para o uso dos munícipes daquele bairro, que utilizariam o local para lazer e prática de esportes em família. Após diversos pedidos por parte dos moradores, solicita-se ao Executivo que seja realizada a completa revitalização do local e colocação de um vigia na parte noturna e aos finais de semana, evitando assim os atos de vandalismo e uso de entorpecentes no local. (Texto via Gabinete)
