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segunda-feira, março 4, 2024
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Justiça estipula fiança para liberdade provisória do vereador Jocimar dos Santos

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O vereador Jocimar dos Santos de Lima, DC, foi sentenciado ao pagamento de uma fiança de 30 salários mínimos, R$ 39,6 mil, para ser posto em liberdade e responder em liberdade ao processo de Peculato, Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral. A decisão foi proferida pela Vara Criminal da Comarca de Brusque, após audiência de custódia na tarde desta sexta-feira, 01.

Jocimar foi preso na noite de quinta-feira, 30, pelo GAECO, após denúncia de crime conhecido como “rachadinha”, levantada pelo vereador-suplente Eder Leite, do mesmo partido.

Entre as imposições, a justiça decidiu que Jocimar não poderá participar das participar das sessões da Câmara de Vereadores e será monitorado com sistema eletrônico.

O processo trata de crime de Peculato, Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral, no campo do Direito Penal. Os últimos despachos envolvem Expedição de Termo de Compromisso e Expedição de alvará de soltura.

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