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sexta-feira, abril 19, 2024
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Ação judicial da Família Maluche entra na esfera política com pedido de CPI na Câmara

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Uma ação judicial complexa que envolve terras do Loteamento Jardim Maluche, com longo histórico de doações e permutas de Bens Imóveis da família Maluche com o município de Brusque, que correm nas alas da Justiça, adentra na esfera política.

O corpo jurídico da família representada protocolou na Câmara de Vereadores um requerimento para que o poder legislativo proceda pela abertura de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito – CPI, como procedimentos legais que objetam: apurar o projeto de lei municipal 4.617 de 19 de outubro de 2023 (bem como a respectiva aprovação dos vereadores); a conduta do Chefe do Poder Executivo; suspensão dos atos aprovados (incluindo o que versar ilegal sobre a Área 41) e processos de CPI que culminarem, em última hipótese, num pedido de Cassação de Mandato do atual prefeito.

Imagem aérea da faixa de terra às margens da Avenida Bepe Rosa (Imagem/reprodução/Google)

Através de ação judicial, herdeiros da família Maluche buscam reparação de matrículas de terrenos num espaço territorial que compreende a região entre a Apae e os limites com a chamada Área 41, que foi local para extração de areia.

No que tange ao atual governo em vigência o Poder Executivo indicou que a referida área foi apontada para construção do “Parcão” – voltado para o lazer de cães e de outras edificações para serviços de saúde.

Na justiça, a família contesta irregularidades cometidas pela Prefeitura de Brusque, que remonta a um longo processo de relação entre áreas do Loteamento Jardim Maluche, fundado em 1955. O saldo de terras do memorial descritivo ficou em 72 mil metros quadrados, estão previstos na matricula N. 64.106, não utilizados e denominado como área de proteção.

Área de terra em vermelho representa a parte mencionada no requerimento protocolado na Câmara (Imagem/reprodução/arquivo público)

Com o passar do tempo, alterações, a área sofreu mudanças de destinação, em função doações para fins sociais, como a construção da sede da APAE, Senac, Clube Paysandu, Colégio Dom João Becker. No entanto, o objeto da ação se remete para cinco matrículas que a família busca reaver, pelo acordo firmado com o poder público que viabilizou a construção do IFC – Instituto Federal Catarinense, em 2011.

“A família fez acordo com a prefeitura para se utilizasse parte desse saldo de área, e no acordo estava previsto nove matriculas aos loteadores (proprietários)”, falou o advogado Matheus Eberhardt.

Conforme os herdeiros contestam na via judicial, cinco da nove matriculas que teriam sido canceladas irregularmente pelo poder público, gerando o processo administrativo e por consequência em 2022 na abertura do processo judicial, que tramita na Justiça. Essa referida área me litigio, atinge o contorno próximo da Apae, em direção a Área 41, onde era realizada a extração de areia do leito do Rio Itajaí-Mirim.

“A atual administração pública, cometeu ao nosso ver irregularidades que até permeiam a seara criminal, a cerca dessas áreas”, frisa.

Advogado Matheus Eberhardt em entrevista ao Jornal da Diplomata (Foto: Diplomata FM)

No âmbito da atividade da Câmara de Vereadores, a família, através do seu requente, Oscar José Malcuhe, seus respectivos herdeiros, cita como base de irregularidade o projeto de lei municipal 4.617 de 19 de outubro de 2023, cujo objeto é a Permuta de Bens Imóveis entre o Município de Brusque e a APAE, que compreende uma área de 618,57 metros quadrados. Neste imbróglio, as intenções da atual administração em construir edificações para serviços de saúde e o chamado Parcão (para o bem-estar animal de cães) estaria ferido as áreas destinadas sob acordos firmados entre a prefeitura com os loteadores.

“Houve a invasão de área particular para que seja feito o comentado Parcão, sem desapropriação, nenhum procedimento administrativo de acordo como ocorreu para vinda do IFC, simplesmente se colocou os tratores na área particular sem a justa indenização; esse cenário com a adição de que houve lançamento do ITPU em mais de R$ 300 mil, como forma de confisco”, explicou Matheus.

“Foi tentado resolver no processo com a procuradoria do município, varias tentativas de falar com o prefeito (não recebidos) tentamos resolver da forma mais amigável, mas ficou muito difícil para um eventual acordo, que culminou no requerimento para CPI”, concluiu.

Acompanhe a entrevista concedida pelo advogado Matheus Eberhardt.

Acompanhe no link a resposta dada ao caso pelo Procurador-Geral do Município de Brusque.

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