Câmara reconhece equívoco da lei e vereadores decidem revogar na íntegra projeto aprovado e sancionado pelo executivo.
A Câmara Municipal, por meio da Mesa Diretora em conjunto com todos os vereadores, esclarece que, dentro dos programas de reestruturação administrativa e manutenção dos serviços públicos, foi realizada análise da progressão funcional dos servidores efetivos.
Destaca-se que não houve qualquer manifestação ou apontamento de ilegalidade durante a tramitação do projeto. A proposta tratava exclusivamente da progressão funcional dos servidores efetivos e não de aumento salarial imediato.
Ressalta-se ainda que houve um equivoco de interpretação relacionada à tabela de progressão funcional, na qual, ao final da carreira — após mais de 18 anos de serviço — alguns servidores efetivos poderiam receber remuneração um pouco superior à prevista na tabela anterior.
Contudo, visando maior diálogo e segurança jurídica, a Mesa Diretora, em conjunto, decidiu revogar a referida lei. A decisão busca possibilitar novas tratativas e negociações com o sindicato representativo da categoria, visto a proximidade da data base.
Destacamos que a reforma administrativa foi aplicada no âmbito do Legislativo, sem gerar impacto financeiro estimado em dez milhões de reais, conforme chegou a ser divulgado.
O projeto tramitou regularmente, passou por todas as comissões competentes, foi aprovado conforme o mérito administrativo interno e contou com análise da Procuradoria Jurídica, atendendo aos princípios da legalidade e da regularidade processual. e mesmo com a sansão do prefeito municipal, os vereadores por unanimidade optaram pela revogação. Cabe esclarecer também que o projeto tratava de ajuste na progressão funcional aplicável exclusivamente aos servidores efetivos e não aos vereadores e nem assessores.
Texto: Assessoria/Câmara de Brusque
