A Prefeitura de Brusque já disponibilizou para pagamento a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLLF) 2026 e o ISS Fixo 2026. O comunicado é direcionado especialmente a contadores, empresários e profissionais autônomos, que devem se atentar aos prazos e às etapas necessárias para manter a regularidade das atividades no exercício de 2026.
Para que a empresa ou atividade esteja regular no exercício de 2026, é obrigatório realizar o pagamento da TLLF 2026, a emissão do Alvará de Funcionamento 2026 (liberado automaticamente após o pagamento da TLLF); e o pagamento do ISS Fixo 2026 (para autônomos, sociedades simples e contribuintes optantes pelo regime de ISS Fixo).
TLLF 2026 – Vencimento único: 30/01/2026
ISS Fixo 2026 – Prazos:
Cota única e 1ª parcela: 30 de janeiro de 2026
2ª parcela: 27 de fevereiro de 2026
3ª parcela: 31 de março de 2026
4ª parcela: 30 de abril de 2026
5ª parcela: 29 de maio de 2026
6ª parcela: 30 de junho de 2026
As guias para pagamento da TLLF e do ISS Fixo 2026 podem ser emitidas pelo https://bit.ly/issalvara. A impressão do Alvará de Funcionamento fica disponível após a confirmação do pagamento da TLLF no site https://bit.ly/impressaoalvara. O sistema também permite a consulta de débitos em aberto, vencidos, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou protestados, além da emissão de guias de exercícios anteriores.
A consulta de débitos em aberto, vencidos, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou protestados em cartório pode ser feita em https://bit.ly/extratodedebito.
O sistema também permite a consulta de débitos em aberto, vencidos, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou protestados, além da emissão de guias de exercícios anteriores em https://bit.ly/guiasdividaativa.
Para débitos já ajuizados ou protestados em cartório, o atendimento é exclusivo da Procuradoria Municipal, seja por atendimento presencial ou pelo email executivofiscal@brusque.sc.gov.br
Valores da TLLF 2026 (por porte empresarial)
MEI: R$ 0,00
Autônomo: R$ 197,59
Microempresa (ME): R$ 379,37
Empresa de Pequeno Porte (EPP): R$ 619,00
Empresas Normais: R$ 1.131,41
Grandes Empresas: R$ 4.039,27
Valores do ISS Fixo 2026 (por grau de escolaridade)
Profissionais sem especialização: R$ 238,50
Profissionais de nível médio ou com curso profissionalizante: R$ 1.004,22
Profissionais de nível superior: R$ 2.447,80
São isentos da TLLF:
Microempreendedores Individuais (MEI);
Empresas com Lei de Utilidade Pública Municipal;
Empresas com Incentivo Fiscal de TLLF;
Entidades sem fins lucrativos a partir de 2026, mediante solicitação (LCM 4765/2025).
Não necessitam de licenciamento e não têm incidência de TLLF:
Repartições públicas (federal, estadual, municipal e DF);
Autarquias e fundações públicas municipais;
Associações de Pais e Professores (Escolas de Educação Básica de Brusque);
Condomínios residenciais.
Pedidos de inatividade para o exercício de 2026 devem ser protocolados até 28 de fevereiro de 2026, por meio de processo digital, através do https://bit.ly/pedidodeinatividade. A inatividade pode ser declarada para contribuintes com CNPJ ativo, desde que não tenham exercido qualquer atividade operacional, patrimonial ou financeira no período informado.
Dúvidas adicionais podem ser esclarecidas junto à Secretaria Municipal da Fazenda, pelo e-mail alvara@brusque.sc.gov.br ou WhatsApp (47) 4042-0200, opção 4, opção 42.
Informações Adicionais:
Guilherme Ouriques, secretário de Fazenda
(48) 9639-1119
ComunicaBQ
Texto: Rafael Leal
Foto: Divulgação/Prefeitura de Brusque
www.brusque.sc.gov.br
https://www.facebook.com/prefeituradebrusque
https://www.instagram.com/prefeituradebrusque/
