Pauta da sessão ordinária de terça-feira, 26, da Câmara Municipal de Brusque

Vereadores devem apreciar ao menos oito projetos de lei na Ordem do Dia

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A Câmara Municipal de Brusque realiza sessão ordinária nesta terça-feira, 26 de fevereiro, a partir das 17h. Vereadores devem apreciar ao menos oito projetos de lei na Ordem do Dia:

– Em segunda discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 50/2017, de origem legislativa, que “Estabelece a necessidade de aviso prévio para o corte residencial do fornecimento de água pelas concessionárias por falta de pagamento, bem como a proíbe nos dias em que especifica”;

– Em segunda discussão e votação, Projeto de Lei Complementar nº 16/2018, de origem legislativa, que “Determina a instalação de fraldários nos banheiros de uso público e altera o §3º da Lei Complementar Nº 140/2008 (Código de Obras)”;

– Em discussão e votação única, Projeto de Lei Ordinária nº 07/2019, de origem executiva, que “Autoriza o Município de Brusque a repassar verba dos Convênios de Radiopatrulha e Gestão Compartilhada à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina – PMSC, e dá outras providências”;

– Em discussão e votação única, Projeto de Lei Ordinária nº 08/2019, de origem executiva, que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e especial no Orçamento do Município de Brusque e dá outras providências”;

– Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 07/2018, de origem legislativa, que “Dispõe sobre a divulgação do cronograma semanal das atividades da secretaria de obras do município de Brusque”;

– Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 25/2018, de origem legislativa, que “Obriga restaurantes, lanchonetes, bares, similares e vendedores ambulantes do município de Brusque a usarem e fornecerem canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante aos consumidores, e dá outras providências”;

– Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 62/2018, de origem legislativa, que “Dispõe sobre a fixação do número telefônico da Guarda de Trânsito de Brusque nas vagas de estacionamento destinadas a idosos e pessoas com deficiência”;

– Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 09/2019, de origem executiva, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder cessão de uso de bens públicos móveis, e dá outras providências”.

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