Pauta da sessão ordinária desta terça-feira da Câmara de Brusque 


A Câmara Municipal de Brusque realiza sessão ordinária nesta terça-feira, 12 de março, a partir das 17h. Vereadores devem apreciar ao menos três projetos de lei na Ordem do Dia. Confira as matérias abaixo:

– Em discussão e votação única, Projeto de Lei Complementar nº 02/2019, de origem executiva, que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal dos Tributos do Município de Brusque – REFIS, e dá outras providências”;

– Em segunda discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 25/2018, de origem legislativa, que “Obriga restaurantes, lanchonetes, bares, similares e vendedores ambulantes do município de Brusque a usarem e fornecerem canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante aos consumidores, e dá outras providências”;

– Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 62/2018, de origem legislativa, que “Dispõe sobre a fixação do número telefônico da Guarda de Trânsito de Brusque nas vagas de estacionamento destinadas a idosos e pessoas com deficiência”.

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