A primeira pauta que envolve a previdência dos servidores municipais chegou à Câmara. A matéria está dividida em dois projetos, que tramitam na casa legislativa e que correm contra o tempo para atender prazos das determinações federais. O projeto da reforma geral do modelo em funcionamento no IBPREV ainda circula nas comissões.
Na sessão desta terça-feira, 10, entrou para votação o projeto 17/2021, que institui o Regime de Previdência Complementar. A proposta apresentada fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, e autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar.
No entanto, a entrada do projeto de Regime de Previdência Complementar não se teve apreciação no plenário. Vereadores de oposição e os independentes de bancada destacaram que não tiveram tempo hábil para votar com segurança.
O vereador Cassiano Tavares, Podemos, pediu vista, aprovado por maioria. No final da sessão, Cacá explicou a necessidade de um maior diálogo com o governo municipal.
“No começo da sessão veio uma correspondência do sindicato (SINSEB) fazendo alguns questionamentos e nenhum vereador teve acesso por causa disso recebi pedir vista, eu não sou contra o projeto, mas acredito que mereça um pouco mais de discussão”, frisou.
Em defesa da matéria, a base governista tentou sustentar que a aprovação do projeto complementar em nada afeta o quadro atual do regime de previdência do dos atuais servidores. O plano será oferecido no modelo de adesão a plano de benefícios já existente ou por meio da criação de plano de benefícios, se considerado viável pelo Poder Público. O vereador André Vechi, DC (Democrata Cristão), defendeu a legalidade da matéria.
“Essa regra só vai valer para novos servidores que ingressarem via concurso depois da aprovação da lei, portanto, não impacta me nada os servidores que estão na ativa”, esclareceu.
No referido ofício, o Sinseb, através do presidnete Orlando Soares Filho, uma série de sugestões e análises foram elencados e apresentados ao governo, para formulação do plano complementar, tendo como objetivo torna-lo atrativo para o funcionamento e carreira do servidor efetivo.
Acompanhe o que diz o documento.
