Vereadores aprovaram projetos de lei, requerimentos, pedidos de informação e moções na Ordem do Dia
Reunidos em sessão ordinária nesta quinta-feira, 14 de outubro, os vereadores aprovaram projetos de lei, pedidos de informação e moções na Ordem do Dia. Indicações e uma moção de pesar, matérias que não passam por votação, também foram apresentadas na ocasião.
Confira abaixo todas as matérias deliberadas na reunião:
Projetos de lei
– Em discussão e votação únicas, Projeto de Lei Ordinária nº 101/2021, de origem executiva, que “Dispõe sobre a abertura de crédito especial e suplementar no orçamento do Município de Brusque e dá outras providências”;
– Em segunda discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 95/2021, de origem executiva, que “Autoriza a cessão de uso de veículo do Município de Brusque ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, e dá outras providências”;
– Em discussão e votação únicas, Projeto de Lei Ordinária nº 99/2021, de origem legislativa, que “Denomina via pública: Rua Santa Catarina”;
– Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Complementar nº 24/2021, de origem executiva, que “Dá nova redação ao art. 2º da Lei Complementar nº 219, de 11 de dezembro de 2013, que alterou as alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – I.S.S. e instituiu benefícios fiscais, e dá outras providências”;
– Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Complementar nº 25/2021, de origem legislativa, que “Altera a redação do art. 14 e do inciso II do art. 17, acresce os §§ 4º e 5º ao art. 14 e o subitem 11.05 ao item 11 da lista anexa de serviços, todos da Lei Complementar Municipal nº 106, de 19 de dezembro de 2003, e altera a redação do art. 2º, do art. 3º e do inciso III do art. 4º e acresce o § 8º ao art. 9º, todos da Lei Complementar Municipal nº 111, de 30 de junho de 2005”;
– Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 56/2021, de origem legislativa, que “Dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia”.
Requerimentos
Nº 133/2021 do Vereador Alessandro André Moreira Simas, requer a concessão de Comenda do Mérito Institucional à UNIMED de Brusque, reverenciando a passagem dos vinte e cinco anos de sua instalação no Município.
Nº 134/2021 do Vereador André Rezini, requer o envio de mensagem ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, solicitando que: a) Realize estudos objetivando revisar a sinalização de trânsito da Rodovia Antônio Heil (SC-486), trecho Brusque/Itajaí, com o fim de agilizar o fluxo de veículos sem comprometer a segurança da via; b) Adote medidas para que as fiscalizações na SC-486, tendentes a verificar o cumprimento dos limites de velocidade dos veículos, sejam ostensivas e educativas, evitando que os agentes e equipamentos fiquem ocultos e que surpreendam os condutores, o que aumenta a possibilidade de acidentes; c) Informe a esta Casa, na forma estabelecida pela Lei Federal Nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a quantidade de multas emitidas na Rodovia Antônio Heil, nos últimos 5 anos, e os respectivos valores arrecadados. A medida objetiva oportunizar eficiência, segurança e esclarecer a comunidade, em especial aos usuários desta importante infraestrutura de mobilidade.
Nº 135/2021 do Vereador Cassiano Tavares, Considerando que em Requerimento já protocolado pelos Vereadores Ivan Martins e André Rezini já houve sugestão ao Prefeito Ari Vequi de instalação de guard-rails ao longo das margens urbanizadas da Avenida Beira Rio; Considerando que nos nove meses do presente exercício vivenciamos cinco ocorrências com automóveis que despencaram no rio, com registro de óbitos; Considerando que até o momento não se percebeu nenhuma movimentação, em termos de obras, na direção de instalação das cercas protetivas; Considerando que os perigos são iminentes e assustadores, muito obviamente no turno noturno, quando a escuridão dificulta as ações de socorro e salvamento; requer o envio de mensagem ao Prefeito reiterando o pedido por obras de instalação de defensas metálicas ao longo das Avenidas Beira Rio, se não em toda sua extensão, ao menos nas curvas e traçados mais sinuosos. Na oportunidade, sugere-se que na margem direita faça-se o aperfeiçoamento da iluminação pública, com novos e mais eficientes pontos de luz, bem como a revitalização da sinalização horizontal, com a demarcação das linhas de tráfego e instalação de tachões refletivos. Tais medidas são essenciais para garantir a visibilidade e uma direção segura e tranquila em longos trechos do logradouro que, atualmente, encontram-se às escuras.
Nº 136/2021 do Vereador André Batisti, requer o envio de mensagem ao Prefeito solicitando que adote medidas para que o abastecimento de água chegue aos moradores do final da Rua Poço Fundo, Loteamento Vilmar Muller. O fornecimento adequado de água é dever dos poderes públicos e fundamental para o exercício da dignidade da pessoa humana, bem como para a manutenção da saúde do indivíduo e de sua família, desta forma, é imperioso e urgente que se adotem medidas objetivando atender aquela comunidade, carente da infraestrutura para o uso deste serviço público indispensável.
Nº 137/2021 do Vereador Alessandro André Moreira Simas, requer a concessão da Comenda do Mérito ao Açougue Bruns com as congratulações desta Casa pela passagem dos 60 anos de suas atividades.
Nº 138/2021 do Vereador André Vechi, requer a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, a retirada do Projeto de Lei Ordinária nº 16/2021, de sua autoria, que “Dispõe sobre a divulgação de contratos firmados no modelo de obras de parceria comunitária”. A matéria proposta restou contemplada no Projeto de Lei nº 70/2021, de origem Executiva, recentemente aprovado nesta Casa Legislativa e que instituiu novo Programa Municipal de Pavimentação Comunitária.
Nº 139/2021 da Comissão Especial do Regimento Interno, requer a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais sessenta dias, permitindo-se ao Relator a conclusão do texto final, ora em elaboração.
Nº 140/2021 dos Vereadores Alessandro André Moreira Simas, André Batisti e Ricardo Gianesini, Considerando que o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares – Pecim, instituído pelo Decreto Federal nº 10.004, de 05 de setembro de 2019 – de iniciativa do Ministério da Educação, em parceria com o Ministério da Defesa – tem por finalidade promover a melhoria na qualidade da educação básica no ensino fundamental e no ensino médio; Considerando que o Programa Nacional das Escolas Cívico Militares é uma iniciativa que apresenta um conceito de gestão nas áreas educacional, didático-pedagógica e administrativa com a participação do corpo docente da escola e apoio dos militares; Considerando que a Escola Cívico-Militar visa contribuir com a qualidade do ensino na educação básica, além de propiciar aos alunos, professores e funcionários um lugar mais seguro, passível de uma atuação focada na melhoria do ambiente e da convivência escolar; Considerando que o Ministério da Educação oferecerá capacitação aos gestores, professores, profissionais da educação e militares das escolas com o objetivo de apresentar os pilares do Programa das Escolas Cívico-Militares e orientar sobre a implantação do modelo MEC, bem como fornecerá apoio técnico e financeiro; Considerando que o Programa tem por meta implantar 216 Escolas Cívico-Militares em todo o país, até 2023, sendo 54 por ano; Considerando que a participação ao Pecim ocorre por meio de adesão voluntária, tendo no estado de Santa de Catarina a adesão das cidades de Biguaçu, Palhoça, Chapecó e Itajaí; Considerando que da análise do Programa, a implantação de uma Escola Cívico-Militar em nosso município se mostra vantajosa, tanto ao Poder Executivo, como aos alunos e sociedade em geral que será beneficiada com esse novo padrão educacional de excelência; requerem o envio de expediente ao Poder Executivo Municipal, para que, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, avalie a possibilidade e conveniência do Programa ao nosso município e, após, requeira a adesão de uma escola da rede pública municipal ao Programa Nacional das Escolas Cívico-militares – Pecim.
Nº 141/2021 do Vereador Jean Carlo Dalmolin, requer o envio de expediente ao Governador do Estado de Santa Catarina, para que ordene ao setor competente que realize manutenção e reparo na Rodovia Ivo Silveira, especialmente no trecho próximo da empresa HJ, pois a pista está muito desgastada e apresenta vários buracos.
Nº 142/2021 do Vereador Natal Carlos Lira, Considerando que a eliminação das barreiras ambientais físicas nas residências, nos edifícios, nos espaços e equipamentos urbanos são exigências dos tempos mais contemporâneos que estão avançando paulatinamente; Considerando que os exemplos mais comuns de acessibilidade arquitetônica são a presença de rampas, banheiros adaptados, elevadores adaptados, piso tátil, entre outras; Considerando que “incluir mais” requer transportar valores abstratos ao plano das ideias; Considerando que em Brusque várias administrações caminham nessa direção, no olhar de que todos somos cidadãos contribuintes e consumidores; requer o envio de mensagem ao Senhor Prefeito Municipal, com cópia à Senhora Secretária Municipal da Educação, ao Secretário de Obras e ao Diretor do Ciretran, com as seguintes sugestões: a) instituição de espaço especial para cadeirantes nos estacionamentos das escolas da Rede Municipal de Ensino; b) criação de acessos para idosos e cadeirantes nos prédios dos educandários da Rede Municipal de Ensino.
Nº 143/2021 do Vereador André Rezini, requer a concessão da Comenda do Mérito Municipal ao Senhor André Baran, pela conquista do segundo título de Campeão Mundial no ITF Beach Tennis World Cup, evento realizado pela primeira vez na Praia de Copacabana, no Rio de Janeiro. A taça, levantada em 2019, tornou a ser erguida em 2021, agora com uma sensação especial pelo campeonato ocorrer em terras brasileiras. Seus brilhantes feitos são motivo de orgulho à nossa gente.
Nº 144/2021 do Vereador Natal Carlos Lira, Natal Carlos Lira, requer seja dada a tramitação legal em pedido de licença de sua autoria, para tratar de assuntos particulares, por trinta dias, no período de 1º/11/2021 a 30/11/2021.
Pedido de Informação
Nº 126/2021 do Vereador Ricardo Gianesini, requer o envio de expediente ao Prefeito solicitando as seguintes Informações: a) Quais ações, objetivas e concretas, estão sendo executadas pelo Município para que o tema “empreendedorismo” seja ensinado, discutido e praticado no ambiente escolar, proporcionando o desenvolvimento de competências pessoais e sociais dos alunos? b) Encaminhar um dossiê detalhando os conteúdos e as formas em que o tema foi trabalhado em ambiente escolar (eventos, projetos, atividades, palestras, cartilhas, livros, apostilas…). Justificativa: Para fins de fiscalização e esclarecimentos à comunidade.
Nº 127/2021 da Vereadora Marlina Oliveira Schiessl, requer o envio de expediente ao Prefeito solicitando as seguintes Informações: A Lei 13.935/2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica, aprovado no ano de 2019, previu o prazo de um ano para os sistemas de ensino se amoldarem a referida Lei. Neste sentido, questiona-se quais ações o Município de Brusque já realizou para a implementação dos serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica do Município de Brusque, com a cópia dos atos já realizados e, caso ainda não tenha ocorrido a tal implementação, quais os planos do Município de Brusque para efetivar referida previsão legal. Justificativa: para fins de fiscalização.
Nº 128/2021 da Vereadora Marlina Oliveira Schiessl, requer o envio de expediente ao Prefeito solicitando as seguintes Informações: a) há política estabelecida para a substituição de docentes temporariamente ausentes na rede pública municipal de ensino? Caso afirmativo, detalhar e encaminhar a normativa ou documento orientador respectivo. b) há um controle centralizado na Secretaria Municipal de Educação da frequência e duração das ausências que ensejam referidas substituições? c) quantos coordenadores pedagógicos encontram-se atualmente exercendo a docência em substituição? Justificativa: para fins de conhecimento e fiscalização.
Nº 129/2021 da Vereadora Marlina Oliveira Schiessl, requer o envio de expediente ao Prefeito solicitando as seguintes Informações: 1) Quem é o funcionário responsável pela fiscalização do atual contrato firmado entre o Município de Brusque e Cagerê Casa Assistencial? 2) A Prefeitura de Brusque tem condições de atestar que a empresa Cagerê Casa Assistencial está cumprindo as “Condições de Atendimento” estabelecidas no item 4, do Anexo IV do Credenciamento nº 001/2021 – FMAS? 3) Após denúncias de que a aludida casa assistencial vem praticando atos de maus-tratos contra as pessoas acolhidas, a Prefeitura tomou alguma medida? Justificativa: para fins de conhecimento e fiscalização.
Nº 130/2021 do Vereador Jean Carlo Dalmolin, requer o envio de expediente ao Prefeito solicitando a seguinte Informação: – O Governo Municipal voltará a oferecer o serviço de limpeza de ruas por meio dos conserveiros, em razão do recente encerramento de contratos de trabalho em algumas localidades? Justificativa: para fins de conhecimento e informação à comunidade.
Nº 131/2021 do Vereador Jean Carlo Dalmolin, requer o envio de mensagem ao Prefeito solicitando as seguintes Informações, com relação à pavimentação da rua Expedicionário Benjamim Decker, no bairro Dom Joaquim: a) Os proprietários cumpriram os requisitos do Termo de Parceria para a realização da pavimentação comunitária? (apresentar eventuais pendências); b) Encaminhar a esta Casa o cronograma de planejamento e de execução das obras. Justificativa: Esclarecimento à comunidade, que alega já ter efetuado os pagamentos necessários.
Nº 132/2021 da Vereadora Marlina Oliveira Schiessl, requer o envio de expediente ao Prefeito solicitando as seguintes Informações, relacionadas à pintura da fachada do prédio da Fundação Cultural de Brusque em que havia a obra do artista Douglas Leoni: a) É praxe no trâmite administrativo que o Secretário de Fazenda e Gestão Estratégica determine reformas ou consertos dos prédios públicos? b) Quem informou ao Secretário de Fazenda e Gestão Estratégica que havia algum problema na parede referida? c) Apresentar a solicitação da ordem de serviço que autorizou a pintura, com data e horário; d) Qual foi o setor que executou o serviço de pintura? e) A Prefeitura de Brusque tem expediente após as 22h? e.1) E caso não tenha expediente, foi pago hora extra para o servidor que realizou o serviço? f) Enviar, também, o laudo de constatação do problema hidráulico na parede da fundação cultural; g) O processo de investigação aberto no âmbito administrativo da Fundação Cultural de Brusque chegou ao conhecimento do Senhor William Molina? Justificativa: fiscalização dos atos administrativos praticados pelo Executivo.
Nº 133/2021 da Vereadora Marlina Oliveira Schiessl, requer o envio de expediente ao Prefeito solicitando as seguintes Informações a respeito do conteúdo da Reportagem: “Monitora de escola de Brusque alega ter sofrido perseguição por colegas de trabalho; ouça áudios”, de 29/09/2021, do Jornal O Município: a) Quais providências foram adotadas pela Secretaria de Educação quanto às denúncias de perseguição sofridas pela servidora? b) A servidora envolvida no caso levou advertências pela direção da escola? Se sim, encaminhar cópia dos documentos, ocultando o nome da servidora para assegurar o sigilo funcional. c) Com relação à venda de produtos dentro da escola, a Secretaria de Educação tomou alguma providência com relação à atitude da diretora da unidade de “fechar os olhos” permitindo a compra e venda por uns e proibindo para outros, uma vez que se trata de conduta vedada? Justificativa: fiscalização do cumprimento das leis em todos os âmbitos do serviço público.
Nº 134/2021 do Vereador Jean Daniel dos Santos Pirola, Considerando a recente duplicação da Rodovia Antônio Heil (SC – 486) que liga Brusque a Itajaí; Considerando a audiência pública ocorrida na Câmara de Vereadores de Brusque em 04/10/2021, sobre a possibilidade de concessão para cobrança de pedágio na Rodovia Antônio Heil (SC-486); Considerando as informações repassadas pelas autoridades estaduais presente na audiência, relativamente a multas aplicadas e velocidade da via; Considerando os esforços envidados pelo Município de Brusque com estudo de viabilidade para fins de modificação da velocidade permitida na Rodovia Antônio Heil; Requer o envio de expediente ao Governo do Estado de Santa Catarina, para que a Polícia Rodoviária Estadual preste as seguintes informações: 1 – Qual a quantidade de multas aplicadas nos últimos cinco anos (2017 a 2021) na Rodovia Antônio Heil (SC-486)?; 2 – Qual o total de valores arrecadados relativamente às multas aplicadas nos últimos cinco anos (2017 a 2021) na Rodovia Antônio Heil (SC-486)?; 3 – Qual a média da velocidade auferida na Rodovia Antônio Heil (SC-486)?
Nº 135/2021 do Vereador André Batisti, requer o envio de mensagem ao Prefeito solicitando as seguintes Informações: – A Lei Ordinária nº 4.320/2020, que dispõe sobre o fornecimento de medicamentos aos idosos na rede pública de saúde, e dá outras providências, foi regulamentada e está sendo cumprida? (Em caso de resposta afirmativa, encaminhar cópia do ato regulamentador e/ou esclarecimentos de como os cidadãos devem proceder para exercer seu direito). Justificativa: para fins de conhecimento, esclarecimento à comunidade e fiscalização.
Moções
Nº 192/2021 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de mensagem congratulatória à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Brusque, parabenizando pela passagem dos 30 anos de funcionamento da Clínica de Terapia Integrada Uni Duni Tê. A medida visa reconhecer a importância da Clínica que, atendendo milhares de crianças de 00 a 06 anos de idade, oportuniza serviços como o teste do pezinho, a triagem e monitoramento da saúde auditiva infantil, o acompanhamento ao desenvolvimento infantil, a orientação multidisciplinar, a estimulação essencial, o atendimento pedagógico específico e o atendimento educacional especializado, voltados ao diagnóstico e ao tratamento precoce de mazelas que atingem as primeiras fases do desenvolvimento humano.
Nº 195/2021 do Vereador Jean Carlo Dalmolin, requer o envio de Moção de Congratulações ao Senhor Izaías Otaviano, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Brusque e região, em virtude de eleição para o cargo de Presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores de Santa Catarina.
Nº 196/2021 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de mensagem congratulatória à Equipe Abel Moda Brusque de vôlei adulto feminino, pela campanha que obteve 100% de aproveitamento, classificando o time para fase final do Campeonato Catarinense 2021. Este representante popular acompanha com altivez o desempenho das atletas.
Nº 197/2021 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de mensagem congratulatória ao Jornal O Município, pela conquista do troféu Pena de Bronze, categoria Jornalismo Impresso, no 22º Prêmio ADJORI-SC. O Prêmio é o reconhecimento da excelência dos trabalhos de seus profissionais, que realizam o importante papel manter a sociedade informada.
Nº 198/2021 do Vereador Natal Carlos Lira, requer o envio de mensagem à Senhora Neli Vicentini Silva, com as congratulações desta Casa pela sua aposentadoria com servidora pública do Município, após trinta e cinco anos de atividades.
Nº 199/2021 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de mensagem congratulatória ao Jornal O Município, selecionado para disputar a final do Prêmio Justiça do Trabalho de Jornalismo. A homenagem, vai para o repórter Jonatan Silva que, na categoria webjornalismo, dentre noventa e seis trabalhos, alcançou destaque no evento promovido pelo Tribunal Superior do Trabalho.
Nº 200/2021 do Vereador Alessandro André Moreira Simas, requer o envio de mensagem ao atleta de beach tennis André Baran, com as congratulações desta Casa pela conquista de uma medalha de ouro e outra de bronze em Terracina, na Itália, onde participou do ITF Beach Tennis World Championships.
Nº 201/2021 do Vereador Alessandro André Moreira Simas, requer o envio de mensagem ao casal Hélio e Marcina Habtzreuter, com as congratulações desta Casa pela passagem dos 50 anos de matrimônio dia 25 de setembro último. O casamento é uma instituição divina, e celebrar Bodas de Ouro certamente é uma dádiva, que só é possível quando o amor é cultivado todos os dias pelo casal, por meio da sabedoria e coragem para enfrentar todos os percalços da vida juntos.
Nº 203/2021 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de Mensagem congratulatória à Senhora Rita Cassia Conti, pela recondução ao cardo de Presidente da Associação Empresarial de Brusque, Guabiruba e Botuverá – ACIBr, biênio 2021/2023. Esta Representatividade Popular reconhece o sucesso do trabalho, desejando à Presidente e à Diretoria uma exitosa gestão para os desafios que se despontam.
Moção de Pesar (não passa por votação)
Nº 202/2021 do Vereador Jean Carlo Dalmolin, requer o envio de mensagem à família Silva, formalizando as pesarosas manifestações desta Casa pelo falecimento do Senhor Júlio da Silva, aos 74 anos de idade. Este representante popular manifesta sinceras condolências pela difícil perda. Enviar correspondência para: Ismar da Silva (filho). Rua: José Dubiella, nº 1750 (nas proximidades da Escola).
Nº 204/2021 do Vereador André Batisti, requer o envio de mensagem à família Padoani, formalizando as pesarosas manifestações desta Casa pelo falecimento do Senhor Sérgio Padoani.
Indicações (não passam por votação)
Nº 279/2021 do Vereador Nik Angelo Imhof, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal pleiteando a realização dos seguintes serviços de interesse coletivo: a) limpeza e roçada na rua Manoel Raymundo, no bairro de Volta Grande; b) realização de estudos para aperfeiçoamento do trânsito no cruzamento das ruas São Leopoldo e Axel Krieger, diante dos frequentes acidentes no local; c) reparo da tubulação rompida e patrolamento das ruas CD-03 e CD-00, no bairro Cedrinho; d) revitalização da pintura da ciclofaixa existente na rua São Pedro.
Nº 280/2021 da Vereadora Marlina Oliveira Schiessl, em acatamento à manifestação de cidadão encaminhada a esta Casa Legislativa por intermédio da Ouvidoria, requer o envio de expediente ao responsável pelo Instituto Geral de Perícias – IGP de Brusque, solicitando seja averiguada a forma como é prestado o atendimento ao cidadão pelos servidores lá lotados. Importa destacar que a reclamação recebida reporta-se ao mau atendimento ofertado pelo IGP de Brusque relacionado ao descaso com a população que busca atendimento, dentre extensa espera para ser acolhido, não atendimento às ligações telefônicas, prestação de informações incorretas ou incompletas, e outros. Sabe-se que a Lei Federal nº 13.460/17 estabelece normas básicas para a prestação de serviços públicos de qualidade, definindo que o atendimento ao usuário deve ser realizado observando diversas diretrizes, dentre elas a urbanidade, o respeito, a acessibilidade e a cortesia. Como representantes da sociedade, cabe a nós Legisladores defender os diretos básicos do cidadão e buscar a satisfação do interesse coletivo em conformidade com os preceitos legais.
Nº 281/2021 do Vereador Jean Carlo Dalmolin, envio de expediente ao Senhor Prefeito, pleiteando a realização dos seguintes serviços de interesse público: a) averiguar a possibilidade de instalação de semáforo ou de dispositivo redutor de velocidade no cruzamento das ruas Dorval Luz e George Boettger, no bairro Santa Terezinha; b) realizar estudos visando a melhoria do trânsito nos arredores do Centro de Educação Infantil Sofia Dubiela, na rua Vitório Demarche e no acesso à avenida Beira Rio, no bairro Santa Rita, em face da significativa majoração de veículos circulando no local; c) restauração da rua Abraão de Souza e Silva, no bairro Volta Grande, uma vez que há intenso tráfego de trabalhadores na localidade, inclusive com notícia de acidentes com danos materiais e corporais. As medidas visam proporcionar mais segurança ao trânsito nos referidos trechos.
Nº 282/2021 do Vereador Rogério dos Santos, envio de expediente ao Prefeito, solicitando que determine ao órgão competente que proceda com a revisão da capacidade de drenagem e a pavimentação da Rua Vereador Guilherme Niebuhr e da Rua Tiradentes. As infraestruturas de mobilidade urbana carecem de atenção urgente e tendente do poder público, visto que a precariedade da situação tem proporcionado acidentes graves envolvendo especialmente idosos e alunos.
Nº 283/2021 do Vereador André Batisti, envio de expediente ao Senhor Prefeito, solicitando que determine ao órgão competente a realização de: a) estudos para a elaboração de legislação municipal prevendo parcerias público-privadas, especialmente a fim de conferir a possibilidade de prestação de serviços na área da saúde; b) estudos para a criação de um fundo municipal, que funcione da mesma maneira que o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência, e possa ser constituído de doações de contribuintes do Imposto de Renda, possibilitando a apresentação de projetos para a prestação de serviços odontológicos à população de baixa renda. Os estudos solicitados buscam, em última análise, o atendimento odontológico a toda a população de Brusque, pois se sabe que o Sistema Único de Saúde está sobrecarregado e não consegue atender toda a demanda. Apesar de o Brasil ter atualmente 340 mil cirurgiões-dentistas e contar com algumas das melhores universidades que oferecem cursos de odontologia, o país amarga alguns índices bem incômodos em se tratando de saúde bucal. Isso porque a última Pesquisa Nacional de Saúde Bucal do Ministério da Saúde, realizada em 2010, mostra que, em média, ao completar 28 anos de idade os brasileiros já perderam 16% da dentição. A proporção supera os 50% quando se trata da população com mais de 50 anos. O problema da saúde bucal no Brasil não é novo, mas pode ser amenizado e até mesmo superado. Embora o orçamento público esteja muitas vezes comprometido, há caminhos para se garantir o direito à saúde para todos. Por isso, sugere-se que o Município de Brusque procure alternativas, como no caso das parcerias público-privadas, muito utilizadas em estados como a Bahia e o Piauí, especialmente na área da saúde. De outro lado, há a possibilidade de criação de um fundo municipal destinado aos atendimentos odontológicos, que contaria com orçamento semelhante ao Fundo Municipal para a Infância e Adolescência, podendo receber doações de imposto de renda e dependendo da apresentação de projetos dos profissionais para contemplação e repasse de recursos. Adotar algum destes modelos – ou outro que o Executivo entenda viável – aumentaria significativamente a rede de profissionais para o atendimento odontológico, proporcionando atendimento mais próximo dos bairros, com clínicas equipadas e completas, agilidade na consulta e garantia contratual perante o Poder Público quanto à qualidade do serviço prestado. De outro lado, o Sistema Único de Saúde se veria menos afogado diante da demanda de tratamentos e, especialmente, colheria os frutos dos atendimentos preventivos e de educação da saúde bucal. Desta feita, roga-se ao Executivo para que avalie e adote modelos que permitam a maior cobertura e atendimento odontológico na cidade de Brusque.
Nº 284/2021 do Vereador André Rezini, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, pleiteando a substituição do guarda-corpo da Ponte Santos Dumont, também conhecida como Ponte da Bilu, uma vez que a atual encontra-se em estado precário, colocando em risco a segurança dos que trafegam pela estrutura.
Nº 285/2021 do Vereador Norberto Laurindo, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, pleiteando a realização dos seguintes serviços de interesse público: a) No bairro Limeira Alta: a.1 eliminação da vegetação rasteira em toda a extensão da rua Alberto Pretti; a.2 reposição dos abrigos para passageiros retirados para inserção de asfalto, nos pontos de parada de ônibus do bairro. As medidas visam atender aos anseios das comunidades locais.
Nº 286/2021 do Vereador André Batisti, envio de expediente ao Prefeito Municipal, pleiteando a realização dos seguintes serviços de interesse público: a) Operação tapa buracos na Rua David Hort; b) Retirada de barro disposto na Rua Otaviano Rosa; c) Adoção de medidas emergenciais para minimizar os transtornos e reduzir riscos gerados pelos deslizamentos ocorridos no Morro do Taquaruçu; d) Limpeza das caixas coletoras de águas pluviais, manutenção no sistema de drenagem, e patrolamento da Rua Gilberto Hassmann. A medida objetiva recuperar os estragos ocasionados pelas fortes chuvas e proporcionar segurança às localidades.
