Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 19 de outubro, os vereadores aprovaram projetos, requerimentos, pedidos de informação e uma moção na Ordem do Dia. Indicações e uma moção de pesar, que são matérias que não possam por votação, também foram apresentadas.
Confira abaixo todas as proposições aprovadas na reunião.
Projetos de Lei
– Em segunda discussão e votação, Projeto de Lei Complementar nº 24/2021, de origem executiva, que “Dá nova redação ao art. 2º da Lei Complementar nº 219, de 11 de dezembro de 2013, que alterou as alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – I.S.S. e instituiu benefícios fiscais, e dá outras providências”;
– Em segunda discussão e votação, Projeto de Lei Complementar nº 25/2021, de origem legislativa, que “Altera a redação do art. 14 e do inciso II do art. 17, acresce os §§ 4º e 5º ao art. 14 e o subitem 11.05 ao item 11 da lista anexa de serviços, todos da Lei Complementar Municipal nº 106, de 19 de dezembro de 2003, e altera a redação do art. 2º, do art. 3º e do inciso III do art. 4º e acresce o § 8º ao art. 9º, todos da Lei Complementar Municipal nº 111, de 30 de junho de 2005”;
– Em segunda discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 56/2021, de origem legislativa, que “Dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia”;
– Em discussão e votação únicas, Projeto de Resolução nº 04/2021, de origem legislativa, que “Concede licença ao Vereador Natal Carlos Lira”;
– Em discussão e votação únicas, Ofício nº 452/2021/GP, do Executivo, solicitando prorrogação de prazo para resposta ao Ofício nº 654/2021.
Requerimentos
Nº 145/2021 do Vereador Ricardo Gianesini, requer seja dada a tramitação legal em pedido de licença de sua autoria, para tratar de assuntos particulares, por trinta dias, no período de 1º/11/2021 a 30/11/2021.
Nº 146/2021 do Vereador André Batisti, requer o envio de expediente ao Prefeito Municipal, solicitando seja reestabelecida a cessão da sala do Terminal Rodoviário Urbano para a Fundação Cultural de Brusque, para a retomada da prática de capoeira e dança no local, realocando os atuais usuários para uma sala apropriada. A medida justifica-se pelo fato a atividade ter sido interrompido no período de pandemia e agora, com o retorno gradual dos trabalhos, os profissionais contratados não possuem local adequado para acolher seus alunos. O retorno ao uso sala para as práticas culturais, a qual já conta com toda a infraestrutura necessária, como tatames, espelhos, barras e a estrutura de pessoal, seria a forma mais eficiente do Poder Público solucionar o dilema.
Nº 147/2021 do Vereador André Batisti, requer a concessão da Comenda do Mérito Literário à escritora Suzana da Silva Mafra, como forma de reverenciar sua trajetória de dedicação às letras e produção literária.
Nº 148/2021 do Vereador Nik Angelo Imhof, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando a realização de estudos com vistas à municipalização do trecho da BR-486 entre o Bar e Cancha Venzon e a Igreja Dom Joaquim. Este Legislador acredita que a administração municipal será mais eficiente na manutenção e cuidado deste trecho eminentemente urbano da Rodovia.
Nº 149/2021 do Vereador André Vechi, requer seja formalizado um convite ao Secretário de Fazenda e Gestão Estratégica, Senhor William Molina, ao Diretor de Tecnologia de Informação, Senhor Franklin Nogueira, e ao servidor Rogério dos Santos Pedroso, para apresentarem na Câmara de Vereadores, em sessão ordinária indicada pela Presidência, o resultado do projeto de infovias concluído recentemente, bem como as inovações e soluções que este traz à prestação de serviços públicos.
Nº 150/2021 da Vereadora Marlina Oliveira Schiessl, requer seja solicitado ao Senhor Prefeito, por meio da Secretaria Municipal de Educação, a adoção e oferta de três opções de turno escolar para crianças nas creches, sendo período integral, matutino e vespertino. Solicita-se, outrossim, que o Executivo inclua um “campo” específico nos formulários de matrícula escolar, no sentido de permitir que cada família possa escolher o turno de frequência da criança na creche, se período integral, matutino ou vespertino. Sabe-se que hoje somente são fornecidos o período integral ou o meio-período no turno matutino, mas também é sabido que muitas famílias necessitam deixar as crianças na creche apenas no horário vespertino. Para tanto, solicita-se ao Poder Executivo que permita a estas famílias, ao procederem às matrículas, requererem qual o melhor turno para atendimento de seus filhos, adaptando-se, assim, à realidade de cada criança.
Nº 151/2021 da Vereadora Marlina Oliveira Schiessl, requer a formalização de convite à Rede Feminina de Combate ao Câncer, para discorrer, nesta Casa, na última Sessão Plenária do mês de outubro, sobre a campanha de combate ao câncer de mama “Outubro Rosa”. O apoio desta Casa Popular neste contexto é de extrema relevância para o engajamento da sociedade brusquense quanto à conscientização e à prevenção ao câncer.
Nº 152/2021 do Vereador Deivis da Silva, Considerando que o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC), lançou em setembro deste ano a campanha “Meu primeiro Título #Bora Votar”; Considerando que campanha visa incentivar o público jovem de 16 e 17 anos, para o qual o alistamento eleitoral e o voto são facultativos, a participar do processo democrático brasileiro; Considerando que é preciso ecoar a importância da participação dos jovens nos destinos políticos das suas cidades, do seu estado e da nação; Considerando que o título de eleitor é o passaporte da democracia; Considerando que os jovens representam apenas 0,31% do eleitorado em Santa Catarina, e estima-se que aproximadamente 320 mil estejam fora do Cadastro Eleitoral, o que representaria 6,15% do total de eleitores do estado; requer o envio de mensagem ao Cartório Eleitoral sugerindo que, além desse trabalho virtual, estude a possibilidade e a viabilidade de realizar em Brusque uma campanha presencial, respeitando todos os critérios sanitários e prevenção da Covid-19, para emissão do primeiro título eleitoral para jovens aptos a votar em Brusque.
Pedidos de Informação
Nº 140/2021 dos Vereadores André Batisti, André Rezini, Cassiano Tavares e Ivan Roberto Martins, requerem o envio de expediente ao Prefeito Municipal solicitando as seguintes informações e documentos: a) Estudo de viabilidade técnica e financeira para a implantação de dispositivo de segurança (guard rail, ou guarda corpo, ou cerca, ou outro…), em toda extensão de ambas as margens do Rio Itajaí Mirim, objetivando minimizar a ocorrência de acidentes com quedas no canal ou com colisões entre veículos e animais que saem do córrego em direção a pista de rolamento; b) Estudo demonstrando as possíveis interferências em relação à vasão das águas, a serem geradas pelo empreendimento supramencionado, visto que uma das funções das vias é a de canal extravasor. Justificativa: para fins de conhecimento, fiscalização e esclarecimento à sociedade.
Nº 141/2021 do Vereador Jean Carlo Dalmolin, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito solicitando a seguinte Informação: – Considerando a grande quantidade de chuva ocorrendo na região, bem como a preocupação geral com problemas de alagamento que já aconteceram no bairro, pergunta-se: por que foi paralisada a limpeza e a drenagem que sempre são realizadas no Ribeirão São Leopoldo? (fotos anexas). Justificativa: para fins de esclarecimento a questionamentos dos moradores e fiscalização.
Nº 142/2021 da Vereadora Marlina Oliveira Schiessl, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito solicitando as seguintes Informações: a) Há perspectiva de que Brusque possa oferecer tratamento oncológico em alguma unidade de saúde da cidade, pública ou privada? b) O Executivo tem mantido contato com o Governo Estadual no sentido de trazer para Brusque serviços de tratamento oncológico, evitando que a população tenha que se deslocar para outras cidades? Justificativa: para fins de conhecimento e esclarecimento à população.
Nº 143/2021 do Vereador Cassiano Tavares, Considerando que a rua Gabriel Siegel, com a queda da ponte do bairro Guarani, passou a servir como desvio na equação do tráfego, tornando-se um dos principais pontos de ligação com o município de Guabiruba; Considerando que a infraestrutura da via já se encontrava em estado precário, tendo se agravado consideravelmente após a queda, diante dos inúmeros buracos ocasionados pela passagem intensa de veículos, inclusive de caminhões pesados; Considerando que o logradouro é largamente utilizado também por pedestres, especialmente crianças e jovens, que se dirigem à Escola de Educação Básica João Hassmann e que a falta de manutenção dos terrenos que margeiam a pista vem impedindo o caminhar livre pelos passeios; Considerando que a falta de estrutura e a insegurança são objetos de inúmeras e frequentes reclamações recebidas por este Vereador; requer o envio de Mensagem ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes Informações, referentes à rua Gabriel Siegel, no bairro Guarani: a) há algum planejamento para a recuperação total da estrutura da via, incluindo recapeamento asfáltico? Se não houver, há previsão para realização paliativa de sua manutenção, por meio de uma operação tapa-buracos? b) existe algum estudo para instalação de travessia elevada na rua? Caso positivo, encaminhar as conclusões; c) a Guarda de Trânsito realiza fiscalização do tráfego no logradouro com vistas a coibir a passagem de veículos acima do peso permitido? d) há registro de notificações expedidas, no último ano, para proprietários procederem à limpeza dos terrenos baldios na referida artéria? Justificativa: para fins de conhecimento e esclarecimentos à comunidade.
Nº 144/2021 do Vereador André Vechi, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes Informações: – Houve neste ano, por parte da Secretaria de Obras, a execução de algum serviço referente à [I] implantação/manutenção de sistema de drenagem, [II] implantação/manutenção de iluminação pública, [III] patrolamento, ou qualquer outro uso de maquinário (próprio ou terceirizado) ou de mão de obra de servidores nas Ruas Nicolau Imhof e Benno Imhof (antiga SD-09)? Se sim, detalhar qual o serviço e também a data em que foi realizado. Justificação: Para fins de conhecimento e fiscalização.
Nº 145/2021 do Vereador André Batisti, requer o envio de mensagem ao Prefeito Municipal solicitando as seguintes informações referente ao empreendimento da Vitfer Administradora de Bens Eireli (Ares Empreendimentos Imobiliários), CNPJ: 13.722.821/0001-83, autorizado mediante as licenças Licença Ambiental para Terraplanagem e Aterro 026/2021 – FUNDEMA, Autorização para Corte da Vegetação AuC 05/VEG-BQE/2021 – FUNDEMA e Autorização Ambiental AuA Nº 024/2020 – 025/2020 – FUNDEMA: – Laudo da Defesa Civil atestando não haver, na região, risco de inundações, deslizamento ou outro desastre, acarretado pelas intervenções no córrego, pela terraplenagem, pela supressão de vegetação ou pelas demais características do empreendimento. Justificativa: para fins de conhecimento, fiscalização e esclarecimento à comunidade.
Moção
Nº 206/2021 do Vereador Jean Carlo Dalmolin, requer o envio de mensagem ao médico Doutor Germano Hoffmann, com as congratulações desta Casa por sua vida profissional dedicada ao atendimento da população brusquense. O Dr. Germano Hoffman, aos noventa e cinco anos de idade, é o médico com registro profissional ativo mais antigo da cidade de Brusque, atuando desde 1959. A carreira do médico se iniciou no Posto de Saúde do bairro Maluche, e este atendeu também nos Sindicatos Sintrivest, Sindmestre e na Fábrica de Tecidos Carlos Renaux. Além disso, prestou serviços nos Hospitais Evangélico, Azambuja e Dom Joaquim. Endereço para envio da mensagem: av. Lauro Muller, 63 – 1 – Centro 1, Brusque – SC, 88353-040.
Moção de Pesar (não passa por votação)
Nº 205/2021 do Vereador Alessandro André Moreira Simas, requer o envio de Moção de Pesar à família Conti, pelo falecimento do Senhor Sérgio Conti. Enviar correspondência para a filha, Senhora Rita Conti (Presidente da ACIBr).
Indicações (não passam por votação)
Nº 287/2021 do Vereador Alessandro André Moreira Simas, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal postulando a inserção de lombada na rua LM-002, defronte ao número 76, no bairro Limoeiro, visando reduzir a velocidade dos veículos que trafegam pela via, proporcionando um trânsito mais seguro à comunidade local. Trata-se de solicitação já apresentada de forma reiterada àquele Poder, a exemplo do Ofício nº 712/2021, anexo, porém não atendida até o presente momento.
Nº 288/2021 do Vereador Nik Angelo Imhof, envio de expediente ao Prefeito Municipal, pleiteando a realização dos seguintes serviços de interesse público: a) operação tapa-buracos nas ruas Luiz Rafael Flor e Joaquim Zucco, artérias do bairro Nova Brasília; b) seja demandado junto à Recicle a realização da coleta de resíduos na rua SF-032, no bairro Steffen, uma vez que os moradores pagam pelo serviço e não estão sendo atendidos. As medidas visam atender aos apelos das comunidades.
Nº 289/2021 do Vereador André Batisti, envio de expediente ao Senhor Prefeito, pleiteando a realização dos seguintes serviços de interesse público: a) Revisão da iluminação existente no Morro Taquaruçu; b) Realização do desentupimento urgente das caixas coletoras de água pluvial da rua Gilberto Hassmann; c) Realização urgente de operação tapa-buracos nas ruas Joaquim Zucco, Davi Hort e RB 012. As medidas visam atender aos apelos das comunidades.
Nº 290/2021 do Vereador Jean Carlo Dalmolin, envio de expediente ao Senhor Prefeito, pleiteando a realização dos seguintes serviços de interesse público: a) Reforma na cobertura dos pontos de ônibus de Brusque, pois muitas estruturas estão danificadas, sem proporcionar aos cidadãos segurança, melhor acomodação, proteção contra sol e chuva (conforme fotos anexas); b) Alternativamente ao item “a” acima, seja aplicada a Lei nº 4.136/2018, que instituiu o programa “Adote um ponto de ônibus”, ou, ainda, que se coloque como critério para novas licitações do transporte público a construção de novos pontos de ônibus; c) Realização de estudos acerca da possibilidade de incorporar o espaço existente ao lado da Escola Angelo Dognini, no bairro Planalto, à estrutura da unidade escolar, cercando o espaço e a quadra. Profissionais da escola e pais de aluno têm apresentado reclamações quanto ao mau uso do local por algumas pessoas da comunidade, havendo pichação e depredação do espaço público; além disso, há notícias de que, durante as aulas de educação física dos alunos, algumas pessoas de fora atrapalham as atividades (fotos anexas). As medidas visam atender aos apelos das comunidades.
Nº 291/2021 do Vereador André Rezini, envio de expediente ao Senhor Prefeito, pleiteando a adoção das seguintes medidas de interesse público: a) Realização dos serviços requeridos na Reivindicação anexa, enviada à Ouvidoria do Município por moradores da rua Gilberto Hassmann, artéria do bairro Rio Branco; b) notificação ao SAMAE para que proceda ao reparo de um vazamento na tubulação da rua David Hort, defronte à Igreja Luterana. (Imagem anexa). As medidas visam atender aos clamores das comunidades locais.
Nº 292/2021 do Vereador Natal Carlos Lira, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal propondo a ação urgente de operação tapa-buracos ao longo da rua São Pedro. Em decorrência das seguidas chuvas, a depreciação do capeamento torna-se inevitável com a proliferação de pequenos buracos, tornando a pista de rolamento um tormento para os condutores.
Nº 293/2021 do Vereador Deivis da Silva, o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, pleiteando a realização dos seguintes serviços de interesse público: a) manutenção na estrutura da Creche Tia Liza, no bairro Limeira, principalmente na cobertura, uma vez que é recorrente a vazão de águas pelo telhado em dias de chuva; b) pavimentação asfáltica do pátio do estacionamento junto ao CAIC, na Escola Santa Terezinha, face ao acúmulo de lama nos dias de chuva, que impede a parada dos veículos no local; c) manutenção da pista de rolamento na subida do morro Souza Gás, na rua José Zirke, bairro Ponta Russa. As medidas visam atender aos anseios das comunidades locais.
Nº 294/2021 do Vereador Norberto Laurindo, envio de Expediente ao Senhor Prefeito Municipal para pleitear o reparo da pavimentação asfáltica na rua Alberto Müller, artéria do bairro Limeira. A medida visa atender aos anseios da comunidade local.
