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sexta-feira, fevereiro 14, 2025
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Sebrae/SC e Prefeitura de Brusque realizam mutirão para regularização do MEI

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Prazo para se adequarem às pendências junto ao Simples Nacional encerra dia 31 de janeiro

A Prefeitura de Brusque em parceria com o Sebrae/SC, vai realizar um mutirão para a regularização do MEI. A ação realizada por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo acontece entre os dias 28 e 31 de janeiro, prazo final para os microempreendedores individuais – MEIs se adequarem às pendências junto ao Simples Nacional. Na oportunidade, será possível renegociar débitos com parcelamento facilitado. A Sala do Empreendedor vai ficar disponível para orientar na realização de declarações, parcelamentos e emissão de guias de Arrecadação do Simples Nacional – DAS. Os atendimentos serão realizados de forma gratuita e presencial.

Tanto a emissão do DAS para pagamento, como a realização do parcelamento, pode ser efetuada diretamente no Portal do Simples Nacional. O DAS também pode ser emitido pelo App MEI, disponível para celulares Android ou iOS. De acordo com o Simples Nacional, o empresário que não fizer a regularização dos débitos vai ser inscrito na Dívida Ativa da União e pode sofrer algumas consequências. Como ter seu CNPJ cancelado; perder a qualidade de segurado no INSS e, com isso, deixar de usufruir dos benefícios previdenciários; ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela RFB, Estados e Municípios, e ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.

Durante a semana, consultores do Sebrae/SC e do Poder Público vão auxiliar de forma gratuita esses empreendedores para não perder o prazo. A Sala do Empreendedor fica localizada na Praça das Bandeiras, 77 – no piso térreo da Prefeitura de Brusque. O horário dos atendimentos será das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30.

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