O Congresso Nacional aprovou na última quinta-feira, 29, a obrigatoriedade do exame toxicológico para quem for tirar a primeira habilitação nas categorias A (motos) e B (carros). O projeto de lei, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), segue agora para sanção do presidente Lula da Silva.
O texto havia sido aprovado anteriormente pela Câmara, mas retornou à Casa após modificações feitas pelo Senado. Entre as mudanças aceitas pelos deputados, está a exigência do exame também para condutores das categorias A (motos) e B (carros de passeio) que não exerçam atividade profissional no transporte de passageiros ou cargas.
De acordo com o texto que os parlamentares aprovaram, será necessário apresentar exame toxicológico negativo. Só assim se obtém a Permissão para Dirigir – documento provisório que o Estado concede a quem vai se habilitar pela primeira vez.
A nova regra amplia para motoristas de carros e motos uma exigência que, até então, valia apenas para condutores de veículos de maior porte. O objetivo, segundo os autores da proposta, é aumentar a segurança no trânsito e reduzir acidentes relacionados ao uso de substâncias ilícitas.
Os exames deverão ser realizados em clínicas médicas que já realizam o teste para as demais categorias. A janela de detecção mínima é de 90 dias. Não há previsão de punição a quem tiver a CNH negada em caso de exame positivo.
Exame obrigatório para tirar CNH faz parte de proposta de habilitação gratuita
O projeto de lei 3965/21, de autoria do deputado José Guimarães (PT- CE), tem como tema central o financiamento de programas que oferecem gratuitamente a carteira de motorista para pessoas de baixa renda. A inclusão do exame toxicológico obrigatório foi inserida durante a tramitação no Senado.
Para ter acesso ao benefício, o interessado deve estar inscrito no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal).
