A Prefeitura de Brusque informa que, por determinação judicial, terá de desligar até o dia 17 de setembro os 39 assessores que atuam nas seis escolas municipais integrantes do Programa Municipal de Escolas Cívico-Militares. Na prática, a medida suspende o funcionamento do programa na rede.
A suspensão não é uma escolha da Administração Municipal. Ela decorre de decisão liminar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), proferida em 13 de agosto no âmbito de ação civil pública movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) — decisão contra a qual o Município já recorreu e segue recorrendo.
O que muda nas escolas
As aulas continuam. Professores, equipes diretivas e demais profissionais da rede municipal permanecem em suas funções; no entanto, os assessores vinculados ao programa deixam os respectivos cargos. Juntas, as seis unidades atendem 3.065 alunos.
Entenda o caso
2019: O Governo Federal cria o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM).
2022: O Município de Brusque adere à iniciativa, implantando-a inicialmente na EEF Paquetá.
2023: Diante da extinção do PECIM em âmbito federal, o Município institui programa próprio (Lei Complementar nº 396/2024) para dar continuidade à política educacional na rede.
Posteriormente, o MPSC questionou a contratação temporária dos agentes cívicos, modalidade que o TJSC declarou inconstitucional. Em cumprimento à decisão judicial, o Município reestruturou o modelo e criou, por via legislativa, cargos comissionados de assessoramento (Leis Complementares nº 466/2025 e nº 473/2026).
Na sequência, o MPSC ajuizou nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra os referidos cargos em comissão. Essa ação ainda aguarda julgamento pelo Órgão Especial do TJSC — instância competente para proferir a decisão definitiva e de eficácia geral (erga omnes).
Paralelamente à ADI, o MPSC ingressou com uma Ação Civil Pública na comarca de Brusque tratando do mesmo tema e pleiteando o desligamento imediato dos assessores. O juízo da Vara da Fazenda Pública indeferiu o pedido de afastamento imediato, considerando que a matéria já tramitava no Órgão Especial, e determinou apenas a abstenção de novas nomeações, resguardando o exercício das funções pelos profissionais já nomeados.
Contudo, o Ministério Público interpôs recurso, resultando em decisão monocrática de desembargador, expedida em 13 de agosto, que fixou o prazo de 30 dias para o desligamento de todos os assessores.
Medidas adotadas pelo Município
O Município opôs embargos de declaração (rejeitados) e submete agora a controvérsia à apreciação do colegiado do Tribunal de Justiça por meio de agravo interno. Paralelamente, requereu ao desembargador relator da ADI a suspensão de todas as ações correlatas até o julgamento de mérito definitivo, com vistas a prevenir decisões conflitantes a respeito da mesma legislação.
A Administração Municipal reafirma o entendimento sobre a plena legalidade dos cargos: os assessores exercem suporte direto à chefia na execução do programa cívico-militar, sem interferir nem substituir o corpo docente ou qualquer outra atribuição própria do magistério, em estrita consonância com os preceitos constitucionais que regem as funções comissionadas de assessoramento.
Avaliação da comunidade escolar
Em pesquisa de satisfação conduzida pela Secretaria Municipal de Educação a partir de 2025, o programa obteve aprovação expressiva: 95% das famílias e 84,9% dos educadores avaliaram positivamente as atividades nas unidades escolares participantes.
O Município de Brusque reitera seu respeito ao Ministério Público, ao Poder Judiciário e às instituições democráticas. A ordem judicial será rigorosamente cumprida no prazo determinado, ao passo que a Administração continuará esgotando todas as vias recursais cabíveis para reverter a decisão e restabelecer o programa.
Quaisquer novidades e desdobramentos serão comunicados às famílias e à comunidade pelos canais oficiais da Prefeitura e das respectivas unidades escolares.
