Uma ação judicial complexa que envolve terras do Loteamento Jardim Maluche, com longo histórico de doações e permutas de Bens Imóveis da família Maluche com o município de Brusque, que correm nas alas da Justiça, adentra na esfera política.
O corpo jurídico da família representada protocolou na Câmara de Vereadores um requerimento para que o poder legislativo proceda pela abertura de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito – CPI, como procedimentos legais que objetam: apurar o projeto de lei municipal 4.617 de 19 de outubro de 2023 (bem como a respectiva aprovação dos vereadores); a conduta do Chefe do Poder Executivo; suspensão dos atos aprovados (incluindo o que versar ilegal sobre a Área 41) e processos de CPI que culminarem, em última hipótese, num pedido de Cassação de Mandato do atual prefeito.
Através de ação judicial, herdeiros da família Maluche buscam reparação de matrículas de terrenos num espaço territorial que compreende a região entre a Apae e os limites com a chamada Área 41, que foi local para extração de areia.
No que tange ao atual governo em vigência o Poder Executivo indicou que a referida área foi apontada para construção do “Parcão” – voltado para o lazer de cães e de outras edificações para serviços de saúde.
Na justiça, a família contesta irregularidades cometidas pela Prefeitura de Brusque, que remonta a um longo processo de relação entre áreas do Loteamento Jardim Maluche, fundado em 1955. O saldo de terras do memorial descritivo ficou em 72 mil metros quadrados, estão previstos na matricula N. 64.106, não utilizados e denominado como área de proteção.
Com o passar do tempo, alterações, a área sofreu mudanças de destinação, em função doações para fins sociais, como a construção da sede da APAE, Senac, Clube Paysandu, Colégio Dom João Becker. No entanto, o objeto da ação se remete para cinco matrículas que a família busca reaver, pelo acordo firmado com o poder público que viabilizou a construção do IFC – Instituto Federal Catarinense, em 2011.
“A família fez acordo com a prefeitura para se utilizasse parte desse saldo de área, e no acordo estava previsto nove matriculas aos loteadores (proprietários)”, falou o advogado Matheus Eberhardt.
Conforme os herdeiros contestam na via judicial, cinco da nove matriculas que teriam sido canceladas irregularmente pelo poder público, gerando o processo administrativo e por consequência em 2022 na abertura do processo judicial, que tramita na Justiça. Essa referida área me litigio, atinge o contorno próximo da Apae, em direção a Área 41, onde era realizada a extração de areia do leito do Rio Itajaí-Mirim.
“A atual administração pública, cometeu ao nosso ver irregularidades que até permeiam a seara criminal, a cerca dessas áreas”, frisa.
No âmbito da atividade da Câmara de Vereadores, a família, através do seu requente, Oscar José Malcuhe, seus respectivos herdeiros, cita como base de irregularidade o projeto de lei municipal 4.617 de 19 de outubro de 2023, cujo objeto é a Permuta de Bens Imóveis entre o Município de Brusque e a APAE, que compreende uma área de 618,57 metros quadrados. Neste imbróglio, as intenções da atual administração em construir edificações para serviços de saúde e o chamado Parcão (para o bem-estar animal de cães) estaria ferido as áreas destinadas sob acordos firmados entre a prefeitura com os loteadores.
“Houve a invasão de área particular para que seja feito o comentado Parcão, sem desapropriação, nenhum procedimento administrativo de acordo como ocorreu para vinda do IFC, simplesmente se colocou os tratores na área particular sem a justa indenização; esse cenário com a adição de que houve lançamento do ITPU em mais de R$ 300 mil, como forma de confisco”, explicou Matheus.
“Foi tentado resolver no processo com a procuradoria do município, varias tentativas de falar com o prefeito (não recebidos) tentamos resolver da forma mais amigável, mas ficou muito difícil para um eventual acordo, que culminou no requerimento para CPI”, concluiu.
Acompanhe a entrevista concedida pelo advogado Matheus Eberhardt.
Acompanhe no link a resposta dada ao caso pelo Procurador-Geral do Município de Brusque.
